
22/01/2025
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Venda proibida de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos.
O artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) proíbe a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos. A lei também proíbe a venda de produtos que possam causar dependência física ou psíquica.