Milena Hack Braciani

Milena Hack Braciani Advogada. Pós-graduada em Direito Penal e Processo Penal Aplicados e em Advocacia Cível. Atendimentos em Indaial/SC e região.

Confira no post as diferenças entre os regimes de bens no casamento. 💍
07/10/2024

Confira no post as diferenças entre os regimes de bens no casamento. 💍


Arredonda para baixo então!O consumidor não precisa aceitar balinhas ao invés de dinheiro ou menos dinheiro como troco. ...
17/04/2024

Arredonda para baixo então!

O consumidor não precisa aceitar balinhas ao invés de dinheiro ou menos dinheiro como troco. O correto é o comerciante diminuir o preço do produto até que tenha troco suficiente.

Confira neste post quais são os requisitos para a realização de um inventário em cartório.
12/04/2024

Confira neste post quais são os requisitos para a realização de um inventário em cartório.

Sim, porém essa diferença só é permitida se o mercado ou loja de conveniência tiver especificado previamente a diferença...
11/04/2024

Sim, porém essa diferença só é permitida se o mercado ou loja de conveniência tiver especificado previamente a diferença de preços entre os produtos.

Conforme prevê o art. 147 do Código Penal, constitui crime “ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer o...
05/04/2024

Conforme prevê o art. 147 do Código Penal, constitui crime “ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave”. A pena é de detenção, de um a seis meses, ou multa.

A herança pode ser uma fonte de alegria e união para a família, mas também pode ser um motivo de conflito e disputa. Por...
04/04/2024

A herança pode ser uma fonte de alegria e união para a família, mas também pode ser um motivo de conflito e disputa. Por isso, é importante tomar algumas medidas para evitar que isso aconteça.

✅ Faça um testamento ou outro documento que especifique como você deseja que seus bens sejam divididos após a sua morte.

✅Converse com seus familiares sobre suas vontades e expectativas em relação à herança.

✅Compartilhe com seus familiares informações sobre seus bens e dívidas.

✅Evite favoritismos. Seja justo ao dividir seus bens entre seus herdeiros.

Se você já está passando por um conflito sobre herança, um advogado especialista em direito de família pode ajudá-lo a resolver o conflito de forma justa e amigável.

A manutenção da inscrição ou a inscrição indevida do consumidor em órgão de proteção ao crédito gera, por si só, o dever...
04/04/2024

A manutenção da inscrição ou a inscrição indevida do consumidor em órgão de proteção ao crédito gera, por si só, o dever de indenizá-lo por DANOS MORAIS.

Além disso, conforme prevê o art. 73 do Código de Defesa do Consumidor, constitui CRIME “deixar de corrigir imediatamente informação sobre consumidor constante de cadastro, banco de dados, fichas ou registros que sabe ou deveria saber ser inexata”. A pena para quem pratica tal infração é de detenção de um a seis meses ou multa.
Você sabia disso?

Feliz Páscoa! Que este momento de renovação traga muita paz, esperança e alegria para você e seus entes queridos. Que os...
31/03/2024

Feliz Páscoa! Que este momento de renovação traga muita paz, esperança e alegria para você e seus entes queridos. Que os dias sejam repletos de momentos especiais e lembranças felizes. Aproveite esta época para celebrar a vida, o amor e a união.

CALUNIA: acusar alguém falsamente de fato definido como crime (art. 138 do CP).Ex.: dizer que a pessoa furtou um celular...
14/03/2024

CALUNIA: acusar alguém falsamente de fato definido como crime (art. 138 do CP).
Ex.: dizer que a pessoa furtou um celular, mesmo sabendo que não foi ele(a) ou que o celular sequer foi furtado.
Pena: detenção, de 6 meses a 2 anos, e multa.

INJURIA: ofender a dignidade ou o decoro de alguém atribuindo palavras ou qualidades ofensivas, expondo defeitos ou opinião que desqualifique a pessoa e atinja a sua honra e moral (art. 140 do CP).
Ex.: proferir xingamentos como "imbecil", "vagabunda" etc.
Pena: detenção, de 1 a 6 meses, ou multa.

DIFAMAÇÃO: imputar fato ofensivo à reputação de alguém, ou seja, é tirar a boa fama ou o crédito, desacreditar publicamente alguém (art. 139 do CP).
Ex.: dizer que o colega de trabalho costuma trabalhar estando bêbado.
Pena: detenção, de 3 meses a 1 ano, e multa.

E aí? Já sabia a diferença?


As dívidas da pessoa falecida não são transmitidas aos herdeiros e, portanto, estes não possuem a obrigação de pagá-las ...
12/03/2024

As dívidas da pessoa falecida não são transmitidas aos herdeiros e, portanto, estes não possuem a obrigação de pagá-las com seu patrimônio pessoal. No entanto, caso existam, é o próprio patrimônio da pessoa falecida que deverá ser utilizado para pagá-las.

Desde sempre as Mulheres têm que lutar por espaço, direitos, respeito, trabalho, lealdade, oportunidades e amor, isto de...
08/03/2024

Desde sempre as Mulheres têm que lutar por espaço, direitos, respeito, trabalho, lealdade, oportunidades e amor, isto de maneira bem resumida.
A luta continua, não podemos nos intimidar. Sigamos juntas na fé e no amor.
Parabéns por todas as conquistas até aqui!

Feliz dia da mulher! 🌹🌹🌹

(Texto adaptado de Veridiana Duarte).

O atraso na entrega de produtos caracteriza-se como descumprimento da oferta. Em casos como esse, conforme estabelece o ...
06/03/2024

O atraso na entrega de produtos caracteriza-se como descumprimento da oferta.

Em casos como esse, conforme estabelece o art. 35 do Código de Defesa do
Consumidor, o cliente possui três opções (à sua livre escolha):

• Optar pelo cumprimento forçado da entrega;
• Aceitar outro produto equivalente, ou;
• Desistir da compra, com direito à restituição integral do valor já pago (incluindo-se o frete).

Endereço

Indaial, SC

Telefone

+5547920018150

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